Entidades realizam hoje ato pela aprovação do marco civil da internet

Entidades que lutam pela democratização da comunicação irão realizar hoje (16) uma manifestação exigindo que itens sobre neutralidade rede, privacidade e liberdade de expressão não sejam modificados no Projeto de Lei 2.126, de 2011, conhecido como marco civil da internet, em tramitação na Câmara. Embora dentro do governo o tema tenha ganho prioridade após as denúncias de espionagem promovida pelos Estados Unidos, existe receio de que de alguns ministérios saiam propostas emplacadas pelas empresas de telecomunicações, no geral reticentes ao estabelecimento de regras.

Pedro Ekman, do Coletivo Intervozes, afirma que o momento é propicio, pois regras relativas à utilização dos meios digitais estão sendo definidas em diversos países. Ele ressalta que a aprovação da proposta pode garantir a construção da internet como veículo de comunicação mais democrático. “Se a gente não garantir esses direitos agora, neste momento de definição das regras do jogo, há uma grande possibilidade da internet se tornar um meio de concentração como existe hoje na radio difusão, onde poucos têm controle das informações que correm nos meios”, disse à Rádio Brasil Atual.

Segundo ele, o ato de hoje quer dar um recado aos parlamentares. “A sociedade não vai admitir um texto que siga interesses de corporações e multinacionais, de seus interesses comerciais, em detrimento da liberdade de expressão e da neutralidade da rede.”

O ato está marcado para 17h, em frente a Vivo Telefônica, na Rua Martiniano de Carvalho 851, no Paraíso, zona sul da capital. Segundo ele, o local foi escolhido pelo fato de a operadora presidir o Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia (SindTelebrasil). “As empresas de telecomunicações são as principais responsáveis pelo marco civil não ter sido aprovado até hoje, e pelas tentativas de mudança no texto, cerceando a liberdade de expressão, tentando comprometer privacidade dos cidadãos e acabar com neutralidade da rede.”

O ato está sendo organizado por diversas entidades que lutam por direitos na internet e nas comunicações, como o Intervozes, a Artigo 19, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), e o Coletivo Digital, e faz parte da semana Nacional da Democratização da Comunicação.

Ricardo Fritsch, coordenador da associação Software Livre, ressalta que texto foi construído com participação de ciberativistas e entidades civis por meio de consulta pública na rede, com mais de duas mil contribuições, envolvendo academia, governo e organizações da sociedade civil. “Este projeto, se aprovado, é um projeto que deixa o Brasil como um dos principais protagonistas de internet no mundo, com uma legislação extremamente moderna em termos de liberdade na internet”, comenta.

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Seara é condenada por restringir uso de banheiro para funcionária

A Seara Alimentos S.A foi condenada pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a indenizar por danos morais uma funcionária devido à restrição de uso de banheiro na empresa. Pela conduta, a trabalhadora será indenizada em R$ 5 mil.

Segundo ela, durante o trabalho de desossa de frangos, o tempo para ir ao banheiro era de 14 minutos, divididos e em horários pré-determinados, já incluídos o tempo de deslocamento até o banheiro, a retirada de avental, luvas e botas. Ainda de acordo com a trabalhadora, caso sentisse necessidade fora da hora prevista, deveria solicitar a sua substituição. Se não houvesse ninguém para substituí-la, “o jeito era aguentar a vontade”.

A pretensão da empregada foi negada pela 1ª Vara de Trabalho de Criciúma (SC), que entendeu que o que havia era controle, e não proibição de utilização do banheiro. Segundo a sentença, as falhas nos controles sanitários seriam inadmissíveis, já que a funcionária manejava alimentos, “sob pena de pôr em risco a saúde da população”. A tese da Vara foi acatada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

Mas para o relator do processo na Sexta Turma do TST, ministro Augusto César Leite de Carvalho, o fato de a empresa restringir o uso do banheiro e fiscalizar o tempo gasto não pode ser considerado conduta razoável, e configura “afronta à dignidade da pessoa humana e à privacidade, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador”. O ministro lembrou ainda que o TST vem firmando o entendimento de que esse tipo de conduta expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário, justificando a condenação. Por unanimidade, a Sexta Turma entendeu violado o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

(Ricardo Reis/CF)

Processo: RR-355900-13.2009.5.12.0003

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Professores do Rio obtêm vitórias e apoio no Judiciário

Os professores das redes municipal e estadual de ensino do Rio de Janeiro ganharam em uma só noite duas manifestações de apoio do Poder Judiciário que, de quebra, criticam as posturas do prefeito Eduardo Paes e do governador Sérgio Cabral, ambos do PMDB. O Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro comemorou especialmente a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender decisão do Tribunal de Justiça fluminense que dava à administração municipal e ao governo estadual o direito de cortar o ponto dos grevistas.

“Ontem, fomos às ruas sem motivo para comemorar, para exigir educação pública de qualidade. No Dia do Professor, o que ganhamos dos governos do Rio foram ameaças de corte de ponto e demissões, então com essa decisão nós nos sentimos respeitados, e foi um grande presente para os profissionais da educação”, disse a coordenadora do sindicato, Marta Moraes, em entrevista à Agência Brasil. Ontem, milhares de pessoas aproveitaram a data para manifestar apoio aos professores e pedir melhorias na educação no Rio de Janeiro. Após a marcha, porém, houve conflito entre manifestantes e policiais.

Fux agendou para terça-feira (22) uma audiência de conciliação em Brasília. Na decisão, o ministro adverte que a postura tomada pelo TJ do Rio “desestimula e desencoraja, ainda que de forma oblíqua, a livre manifestação do direito de greve pelos servidores, verdadeira garantia constitucional”, e pede que até a data marcada para a negociação as partes pensem em quais os limites para se obter um acordo.

O ministro advertiu os desembargadores de segunda instância que desrespeitaram o entendimento do STF de que a greve no serviço público é regida pelas mesmas normas do setor privado até que o Congresso Nacional não realize a regulamentação deste direito. Para Fux, o objetivo da decisão do TJ teve como objetivo “inviabilizar o exercício dessa liberdade básica do cidadão, compelindo os integrantes do movimento a voltarem às suas tarefas”.

A decisão do Tribunal de Justiça havia permitido corte de ponto a partir de 23 de setembro – a greve foi iniciada em 8 de agosto.

“Nossa pauta não é apenas salarial, é principalmente pedagógica”, diz Marta Moraes. “Então, essa audiência de conciliação, esse espaço, é muito importante para buscarmos uma solução, para que a gente possa pautar nossas propostas com relação ao plano de carreira e outros temas. Eles têm que nos ouvir, este é um dos papéis dos governantes.”

A Secretaria de Estado de Educação informou, por meio de nota, que só vai se posicionar quando a Procuradoria-Geral do Estado for notificada sobre a decisão do STF. Na Secretaria Municipal de Educação, a informação é de que continuará a haver cortes de ponto dos professores faltosos por se entender que a decisão da Corte não se refere à prefeitura. Sobre a convocação para a audiência de conciliação do dia 22, a administração Paes informou que ainda não recebeu documento oficial do STF e que, por isso, não se manifestaria a respeito.

Também ontem, a juíza Roseli Nalin, da 5ª Vara de Fazenda Pública, negou a revogação da liminar que anulou a sessão da Câmara dos Vereadores que votou o novo plano de cargos e salários dos profissionais de educação, um dos motivos principais de insatisfação dos professores. A aplicação da lei continua suspensa até que seja analisada pelos desembargadores do Tribunal de Justiça.

O recurso negado pela magistrada foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara, em oposição ao pedido que suspender a aplicação da lei, apresentado por nove vereadores de oposição a Paes.

Roseli Nalin já havia dado razão a esses parlamentares, e agora ironiza a queixa dos apoiadores do prefeito de que a decisão anterior tinha muitas lautas. “Ao que tudo indica, como demonstram os autos, questões de grande relevância não são tratadas com o devido cuidado e com a profundidade necessária (na Câmara)”, diz. “Reitere-se que a discussão dos autos está centrada no processo legislativo, o que difere em muito de eventual impetração contra lei em tese. Conforme se verifica, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou, expressamente, o entendimento de que a impetração, por parlamentar, de mandado de segurança contra ato dos órgãos de direção do Parlamento que venha a acarretar afronta ao devido processo legislativo, difere-se, em absoluto, do questionamento contra a lei em tese.”

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Texto que regulamenta a lei dos 30% dos vigilantes é aprovado

O texto aprovado define quem são os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e estabelece quais as atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
Representando a Força Sindical estava presente o presidente da Federação dos Vigilantes do Estado de São Paulo, Pedro Araújo. O sindicalista lembra que os trabalhos foram concluídos com sucesso e o texto aprovado traz avanços significativos que vão garantir o pagamento do adicional de 30% para todos os vigilantes que exercem segurança patrimonial ou pessoal. “Essa conquista vai beneficiar cerca de 250 mil trabalhadores somente no Estado de São Paulo”.

Pedro ressalta que o adicional será pago para 100% dos vigilantes, armados ou desarmados, sem necessidade de perícia, sem parcelamentos e sem exclusões, como queriam os trabalhadores. “A aprovação do texto representa mais um passo importante para a regulamentação da lei, a fim de consolidar essa conquista histórica dos vigilantes do Brasil”.

Agora o texto será submetido à apreciação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que terá reunião ordinária nos próximos dias 27 e 28 de novembro. Se for aprovado, na mesma data poderá ser assinado junto com a portaria pelo ministro do Trabalho e Emprego e depois publicado no Diário Oficial da União, tornando-se, assim, um documento legal, de observância obrigatória por parte de todas as empresas.

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Perdão a multinacionais abre crise na Receita Federal

“Dois pesos, duas medidas”, este é o ditado mais apropriado para sintetizar esta matéria. Enquanto o trabalhador sofre para pagar impostos, grandes empresas contam com regalias do Governo.  Fato que causou revolta na Receita Federal. Veja mais no texto da Folha Online

De saída: O ex-subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, deixou o cargo incomodado com a "influência externa"

De saída: O ex-subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, deixou o cargo incomodado com a “influência externa”. Foto: Agência Brasil

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Caio Marcos Cândido, deixou ontem o cargo fazendo um tremendo barulho.

Numa mensagem publicada no correio interno do fisco, que chega a todos os auditores do país, reclamou sem meias palavras da ingerência externa em decisões do fisco. A Receita nega que sofra interferência externa.

A área até ontem chefiada por Cândido é uma das mais sensíveis na estrutura da Receita. Responsável pela política de fiscalização do Fisco, decide as empresas e setores que devem passar pelo pente-fino dos auditores e aplica as autuações nos infratores.

“Há algum tempo estava incomodado com a influência externa em algumas decisões, com prevalência em algumas vezes, sob meu ponto de vista, de posições menos técnicas e divorciadas do melhor interesse. Assim, melhor voltar para casa com a certeza do dever cumprido e de ter combatido o melhor combate”, escreveu Cândido.

Ele citou ainda saudades da família, que vive fora de Brasília, como outro motivo para sua decisão.
O conteúdo de sua mensagem, espalhada pela rede interna do órgão, provocou uma onda de especulações sobre a suposta “influência externa” mencionada por ele.

Em sua mensagem, Cândido não revela de onde viria a pressão externa que o teria levado a pedir para deixar o cargo. A Folha apurou, no entanto, que ele andava incomodado com aquilo que enxergava como interferência de grandes empresas.

GOTA D’ÁGUA

A gota d’água teria sido as condições especiais oferecidas às multinacionais brasileiras no pagamento de tributos atrasados, em lei sancionada pela presidente Dilma.
As empresas foram autuadas pela Receita para pagar, com multa, o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de lucros obtidos no exterior, mas questionavam a cobrança na Justiça.

Ontem, o governo publicou uma lei que perdoa multas e juros dessas empresas, caso paguem à vista. Elas também poderão usar créditos fiscais para quitar suas dívidas.
Essas condições, antecipadas pela Folha na semana passada, são consideradas incomuns por auditores e tributaristas. São ainda mais favoráveis do que as oferecidas em 2009, quando a economia brasileira se retraiu em decorrência da crise externa.

A medida azedou o clima na Receita, apurou a Folha. Entre tributaristas, ficou a impressão de que o governo está recorrendo a medidas extremas para aumentar a arrecadação a qualquer custo.

A reportagem contatou Cândido pelo celular ontem, mas ele disse que não poderia falar. Hoje é seu último dia na função e os colegas preparam uma festinha de despedida.

O secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto, afirmou em nota que Cândido deixou o cargo de confiança por razões pessoais e por “um natural desgaste no exercício da função, decorrente de questões administrativas internas do órgão”.

“Qualquer ilação de que o pedido de exoneração teria fundamento em supostas ingerências externas à Receita Federal é equivocada e desconectada da realidade.”
Fonte: Folha Online

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Trabalhadores apelam à Justiça Federal para receber benefícios do INSS

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Cuiabá e Municípios (SINTRAICCCM), anualmente são atendidos cerca de 30 casos em que o trabalhador tenta sem sucesso receber os benefícios e é julgado apto ao trabalho pela perícia do INSS mesmo estando doente. Além dos transtornos relacionados à saúde, a situação causa também demissões e o quadro é agravado pela dificuldade de muitos em retornar ao mercado de trabalho devido às lesões.

De acordo com o Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho do ano de 2011, Mato Grosso ocupa a primeira posição no ranking em mortes decorrentes de acidentes de trabalho na região Centro-Oeste, à frente dos estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e do Distrito Federal. Em quatro anos, entre 2006 e 2009, foram registrados 551 óbitos. No entanto, quando se analisa os benefícios concedidos, a situação muda: o Estado ocupa a 15ª posição. “O desvio de dinheiro da Previdência faz com que faltem recursos para atender a quem realmente precisa. É freqüente a recusa dos peritos do INSS em conceder benefício a pessoas que não têm as mínimas condições de exercer seu trabalho. Com isso, quem contribui uma vida toda se vê abandonado quando mais precisa”, lamenta o advogado trabalhista Joséias da Silva, assessor jurídico do SINTRAICCCM.

Uma prova disso, segundo ele, é que os processos levados à Justiça Federal sempre têm decisão favorável ao trabalhador, comprovando a seqüela e a doença. Um dos casos é o do pedreiro Luis Adão Ferreira, 65 anos, a quem o INSS negou o auxílio doença há cerca de um ano e meio, decisão que foi revertida há aproximadamente 8 meses, após o trabalhador passar por nova perícia médica a pedido da Justiça Federal. Empregado da construtora Lotuffo,ele deslocou a coluna e sofreu lesão na bacia há três anos enquanto trabalhava e reclama de não ter recebido a atenção devida por parte da empresa. Como seu quadro se agravou neste período, ele pleiteia agora a aposentadoria por invalidez e diz sentir-se abandonado pela construtora e pelo governo. “Me sinto muito mal com isso, pois a empresa não me ofereceu nada, apenas disse para eu procurar um advogado e ir ao INSS”.

O ajudante de pedreiro Wilson Rabelo de Souza, funcionário da construtora Engetrac, vive o mesmo drama. Portador de síndrome do pânico e com sinais de epilepsia, ele teve sua vida transformada após sofrer uma crise de tontura e rigidez muscular há mais ou menos dois anos, quando subia num elevador na obra. As crises pioraram, ele foi encaminhado à perícia do INSS e passou a receber o auxílio doença, que foi suspenso pelo INSS depois de um ano, sob a alegação de que já estaria apto ao trabalho.

Com fortes tonturas, ele não pode andar sozinho e passa a maior parte do tempo recluso. A doença provocou a separação de sua esposa, que o mandou embora de casa. Hoje mora de favor na casa de um amigo e aguarda decisão da Justiça para se aposentar e voltar a receber o benefício, cortado desde dezembro do ano passado. O processo encontra-se na Contadoria da Justiça Federal, para cálculo dos valores retroativos. Ele, que contribui com o INSS desde 1994, se diz constrangido com a situação. “Tenho quatro filhos menores que precisam de mim e não posso fazer nada. Esta doença desestabilizou meu casamento, com brigas e enfim a separação. Trabalhei noite e dia de forma correta e agora não tenho nada”. Devido ao problema de saúde, não consegue mais emprego.

O presidente do SINTRAICCCM, Joaquim Santana, reclama da falta de sensibilidade das empresas pela vida do trabalhador. Segundo ele, a alta taxa de acidentes preocupa a entidade, que acompanha de perto os casos de acidentes e de risco à saúde e à segurança do trabalhador da Baixada Cuiabana.

Na semana passada, a Arena Pantanal foi embargada pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) por falta de itens de segurança. “Este é mais um dos reflexos da fiscalização sobre estas obras. Isso precisa mudar urgente ou continuaremos eternamente campeões em acidentes e mortes”.

Seguro de vida em vida

O SINTRAICCCM está notificando as empresas que ainda estejam descumprindo a cláusula 15ª da Convenção Coletiva de Trabalho que obriga as construtoras a contratar um seguro de vida em vida contra acidentes coletivo, item que consta na CCT desde o ano passado. O acordo determina também que as empresas ofereçam requalificação aos acidentados para que desempenhem outras funções

 

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Ministro do Trabalho anuncia criação de sistema único de emprego

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, anunciou nesta segunda-feira (07), que vai discutir com a sociedade civil a implementação de um sistema único de emprego no país, que vai substituir o atual Sistema Nacional de Emprego (Sine). O anúncio ocorreu na abertura do I Seminário de Promoção de Política Nacional do Emprego e Trabalho Decente da região Centro-Oeste, em Brasília. “Vamos discutir com a sociedade civil a criação de um sistema nos moldes do sistema único de saúde e da assistencial social. A intenção é, ao fim do dos cinco seminários que vamos realizar em todo país, possamos apresentar a proposta de um novo Sine, que responda a necessidade do mercado de trabalho”, disse o ministro
A proposta, segundo o ministro, é que o novo Sine absorva novas atividades e seja o protagonista da política de intermediação de mão-de-obra no país.

 

Vamos reestruturar o sistema e para isso estamos ouvindo a sociedade, por meio dos seminários tripartites que vão acontecer em todas as regiões. O sistema precisa de uma reforma para recuperar o seu protagonismo e não queremos fazer isso sozinhos e sim ouvindo a sociedade”, afirmou.

A criação de um Sistema Único de Emprego e Trabalho Decente, nos moldes do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social, será um dos objetivos do seminário que também vai discutir uma campanha nacional para o Trabalho Decente na Copa do Mundo numa parceria com o Fórum Nacional do Trabalho e a Organização Internacional do Trabalho. “Vamos difundir o conceito de trabalho decente, principalmente nas cidades-sede de realização da Copa do Mundo de 2014 no Brasil”, explicou o ministro.

O diretor-geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Guy Rider, que participou da abertura do evento, acentuou a importância dos seminários. “Nenhum país tem hoje um modelo de discussão tripartite e o Brasil é referência”. Segundo o diretor da OIT, os seminários “são uma oportunidade para debater e aprofundar os grandes desafios da I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente”, ocorrida em Brasília em agosto de 2012. Para Rider “I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente foi um marco no diálogo social”. Ele destacou as experiências exitosas do Brasil que precisam ser seguidas por outros países, alcançando baixas taxas de desemprego e aumento no valor do salário mínimo.
Ryder destacou que “o Brasil é referência para a OIT na promoção do Trabalho Decente”, destacando as políticas de combate ao trabalho escravo e infantil realizadas no País. Relatório – No seminário será apresentado o relatório final da I Conferência e a Política Nacional de Promoção do Trabalho Decente, com foco nos eventos da Copa do Mundo em 2014 e nas Olimpíadas de 2016.

“O Trabalho Decente é um compromisso assumido pelo governo brasileiro e queremos que ele seja uma realidade nos eventos da Copa do Mundo e das Olimpíadas que vão ocorrer no Brasil”, finalizou o ministro.

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Após paralisação, Embraer volta a oferecer apenas a inflação de reajuste

Em negociação realizada com o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos, os representantes do setor aeronáutico mantiveram a proposta de reajuste de apenas 6,07% mesmo após a greve que paralisou a produção da Embraer por quatro horas, na última terça-feira.

A negociação foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 10, na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), na capital paulista.

A proposta prevê “aumento real zero”, já que corresponde apenas à reposição da inflação do período de setembro de 2012 a agosto de 2013.

O Sindicato fez uma contraproposta aos patrões de 10% de reajuste sem estabelecimento de teto e renovação das cláusulas sociais com inclusão da redução da jornada de trabalho e eleição de delegado sindical.

Na categoria, os metalúrgicos estão conquistando reajustes entre 8% e 10%. A Embraer, maior metalúrgica do estado de São Paulo, é a única a oferecer apenas a inflação como índice de reajuste salarial.

Com a postura da Embraer e dos empresários do setor, os trabalhadores devem partir para novas mobilizações nos próximos dias, a exemplo do que foi feito esta semana.

“A proposta da Embraer é inaceitável e demonstra a intransigência da empresa. Agora, é avançar na mobilização e manter a união entre os trabalhadores da produção e do setor administrativo, além dos companheiros das outras unidades localizadas no estado de São Paulo”, disse o vice-presidente do Sindicato e trabalhador da Embraer, Herbert Claros da Silva.

Mobilização de terça-feira

Os trabalhadores pararam a produção na terça-feira, dia 8, para pressionar a empresa a reabrir as negociações da Campanha Salarial. Diante da paralisação, a Fiesp/Embraer aceitou agendar uma nova reunião com o Sindicato.

Foram 6 mil trabalhadores da produção e setor administrativo parados em frente ao portão principal da Embraer e ao longo da Avenida Faria Lima. Foi a primeira vez desde a privatização da empresa que os setores de produção e administração pararam juntos.

A paralisação começou às 5h51, horário de entrada do primeiro turno da produção, e só terminou às 10h, com a notícia de que a Fiesp havia cedido e agendado a negociação.

Fonte: Assessoria de Imprensa Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região – 10/10/2013

 

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29ª Semana de Prevenção de Acidentes na área metalúrgica acontece em Goiânia

“Sua vida é a nossa bandeira”. Este é slogan da 29ª Semana de Prevenção de Acidentes do Trabalho na Área metalúrgica – (Spat metalúrgica) que o Sindicato dos Metalúrgicos de Goiânia – SindMetal-GO realizará entre os dias 14 e 18 de outubro, no Auditório Jaime Câmara, da Câmara Municipal de Goiânia para mais de 300 trabalhadores da categoria.

As doenças profissionais continuam sendo as principais causas das mortes relacionadas com o trabalho. De acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2,34 milhões de acidentes mortais de trabalho registrados a cada ano, somente 13,72% desse total se deve a acidentes. O restante das mortes é causado por diversos tipos de enfermidades relacionadas com o trabalho, o que equivale a uma média diária de mais de 5.500 mortes.

Fatores como ausência de uma prevenção adequada das enfermidades profissionais e a negligência dos patrões e empregados, contribuem para o alto índice de mortes que além de refletir negativamente na vida dos trabalhadores e suas famílias, afetam também a sociedade com a perda de produtividade e a sobrecarga dos sistemas de amparo do governo.

História

Sabendo que a prevenção é o maior remédio, O SindMetal-GO realiza há 29 anos a Semana de Prevenção de Acidentes na Área Metalúrgica (Spat), um evento que leva educação e informação e novidade aos metalúrgicos da grande Goiânia.

Roberto Ferreira, presidente do sindicato, foi um dos idealizadores do evento. “A Spat foi criada em razão da falta de políticas públicas para promover a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho. O sistema capitalista brasileiro não permite que os empresários enxerguem que seu maior patrimônio é o empregado, pois somente o lucro lhes interessa”, comenta.

Serviços:

Evento: Semana de Prevenção de Acidentes na Área Metalúrgica (SPAT)

Dia: De 14 a 18 de outubro de 2013.

Hora: Das 8 às 12h

Local: Auditório Jaime Câmara – Câmara Municipal de Goiânia – Av. Goiás, 2001 Setor Central – Goiânia – GO

Sugestões de Contato

Roberto Ferreira – presidente do SindMetal-GO;

Dedodato Ferreira – coordenador geral da 28ª SPAT Metalúrgica

Assessoria de Comunicação do SindMetal-GO

Juliana Nunes – (62) 8177-0109 / (62) 92675792

imprensa@sindmetalgo.com.br / www.sindmetalgo.com.br / (62) 3224-7277

 

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Ambiente frio e empoeirado gera indenização a empregado que teve que retirar amídalas

Um operador de cobrança que trabalhava sob forte ar condicionado e em ambiente empoeirado no subsolo da Estação Carioca do metrô, no Rio de Janeiro, receberá indenização de R$ 30 mil por ter contraído, no ambiente de trabalho, rinite alérgica, graves sinusites, laringopatia e inflamações que o obrigaram a se submeter a cirurgia para retirada das amídalas.

O trabalhador foi admitido pela IBI Promotora de Vendas em setembro de 2001, quando passou a operar terminal de computador acoplado a sistema telefônico e a realizar de 100 a 150 ligações telefônicas por dia. Meses depois, desenvolveu alergia profunda em razão do frio, da poeira e da baixa umidade, e passou a enfrentar constantes sinusites e inflamações nas amídalas, o que o obrigou ao uso constante de antibióticos.

Após várias inflamações, o operador teve que se submeter a cirurgias para retirada das amídalas e correção de desvio do septo nasal. Em maio de 2004, após ser demitido sem justa causa, foi à Justiça em busca de indenização pelas lesões decorrentes do ambiente de trabalho, apontando omissão e negligência por parte da empregadora.

A empresa afirmou, em sua defesa, que as atividades do operador de cobrança não exigiam qualquer esforço físico, e que não forneceu Equipamento de Proteção Individual (EPI) porque não havia agentes insalubres no ambiente. Ainda segundo a empresa, a doença que afetou o empregado não foi desencadeada pelo exercício da função, não havendo que se falar em acidente de trabalho ou doença profissional.

A 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro levou em consideração perícia que apontou que a doença teve como nexo causal a atividade desempenhada, e condenou a empresa a arcar com indenização no valor de R$ 50 mil. Para o juízo de primeiro grau, a empresa não comprovou a adoção de medidas de controle e limpeza dos aparelhos de ar condicionado, concluindo que as condições ambientais foram responsáveis pelo desencadeamento da rinite alérgica, laringopatia e, posteriormente, fenda glótica no trabalhador, que levaram às intervenções cirúrgicas.

A empresa recorreu da decisão com relação à doença ocupacional. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento ao apelo da IBI sob o argumento de que não havia dúvida sobre o nexo de causalidade entre a atividade do empregado, a conduta culposa da empresa e o efetivo dano, tendo a empresa a obrigação de indenizar. No entanto, baixou para R$ 30 mil a indenização.

O trabalhador recorreu ao TST para questionar a redução no valor da  indenização, mas a Segunda Turma negou provimento ao agravo de instrumento, sob o entendimento de que o Regional julgou em estrita observância ao conjunto probatório. Com a decisão, tomada com base no voto do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, ficou mantida a decisão do TRT.

Fonte: TST

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